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Título:
LEI Nº 13.792 13/02/2004 (
texto original
)
Sem revogação expressa
Ementa:
Dispoe sobre a criaçao de Condominios Residenciais Fechados no Municipio de Sao Paulo, e da outras providencias.
Publicação:
DOM 14/02/2004 p. 1-2 c. 4, 1
Projeto:
Projeto de Lei Nº 499/2002 (
ver documento
)
Autor(es):
Milton Leite
Indexação:
Condominio residencial fechado - Muro
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